Distrato

Desisti do imóvel na planta: perco o que já paguei?

Quem desiste da compra de um imóvel na planta não perde tudo o que pagou. Entenda o que a lei garante e o que conferir antes de assinar o distrato.

Mudança de emprego, parcelas que subiram mais do que o esperado, um financiamento que não foi aprovado. Os motivos para desistir de um imóvel comprado na planta são muitos, e a primeira dúvida é quase sempre a mesma: vou perder tudo o que já paguei?

A resposta é não.

O que a lei garante

Desde 2018, a Lei do Distrato (Lei 13.786) regula o desfazimento desses contratos. Ela reconhece o direito do comprador de receber de volta parte do que pagou e estabelece limites para o que a construtora pode reter.

Quanto volta para você depende do contrato, da data em que ele foi assinado e das circunstâncias do caso. Por isso, o valor que aparece na primeira proposta da construtora nem sempre é o valor correto.

Antes de assinar o distrato

O documento que a construtora apresenta costuma trazer uma cláusula de quitação: ao assinar, você declara que não tem mais nada a receber. Depois disso, discutir valores fica mais difícil.

Antes de assinar, vale conferir:

  • quanto você pagou até hoje, com o extrato emitido pela própria construtora;
  • quais descontos estão sendo aplicados e em que cláusula do contrato eles se apoiam;
  • em quanto tempo e de que forma o valor será devolvido.

Quando a desistência não é sua

Se a obra atrasou além do prazo de tolerância previsto no contrato, a situação muda. Nesse caso, quem descumpriu o contrato foi a construtora, e a lei trata a devolução de forma diferente.

O mesmo cuidado vale para lotes e para cotas de multipropriedade, que têm regras próprias.

O primeiro passo

Reúna o contrato, os aditivos e o extrato de pagamentos. Com esses três documentos já é possível entender em que cenário você está e quais caminhos existem, do acordo com a construtora à ação judicial.

Desistir da compra é um direito. Sair dela sem saber o que você tem a receber não precisa ser o preço.

Dra. Ana Paula ZantutAdvogada imobiliária · OAB/MG 204.543

Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto nem constitui promessa de resultado.

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